Direitos Empresarias, Dicas que Complementam o Sucesso Empreendedor

O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou
em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como
também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras
alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema
societário, com criação de novas regras para as sociedades em geral, à exce-
ção das sociedades por ações, as S/A, que mantêm a mesma legislação (Lei nº
6.404/76 e posteriores alterações).
Dessa forma, abordaremos as principais alterações a que estão sujeitas, a
partir de 11 de janeiro de 2003, as sociedades até então conhecidas por sociedade
civil e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. De fato, foram
substanciais as mudanças introduzidas, conforme nos revela o exame do Livro II,
da Parte Geral do Novo Código, denominado “Do Direito de Empresa”. Mudanças
concernentes à sua natureza jurídica, denominação, gerência, formação e etc. que,
se não conhecidas, poderão trazer surpresas ao empresário desavisado.
As críticas que juristas e advogados vêm apresentando a esse novo diploma
– e às quais nos filiamos – compreendem, principalmente, o fato de seu texto ser
confuso e prolixo. E, em que pese a modernização da linguagem que nossa “velha”
lei comercial recebeu, o novo código deixou de lado toda a produção jurídica de
mais de 80 anos de doutrina e jurisprudência atinente aos tipos societários até
então em vigor.

COMERCIANTE E EMPRESÁRIO, O QUE MUDOU?

Uma das principais mudanças trazidas pelo Novo Código Civil (NCC) foi a
adoção da teoria da empresa, em substituição à teoria dos atos de comércio.

Quais seriam os atos de comércio?

O Regulamento 737/1850 descrevia quais eram os atos considerados “de
comércio”, a saber:
1. a compra e venda de bens móveis ou semoventes para a revenda por atacado
ou varejo de mercadorias para locação ou uso;
2. as operações de câmbio, banco e corretagem;
3. empresas de comissão, depósitos, expedições, expedições de navios e transportes;
4. qualquer operação relacionada ao comércio marítimo.
O que não estivesse previsto na lei, seria considerado ato civil, não sujeito às
normas e prerrogativas comerciais.

Quem era considerado comerciante?

Eram considerados comerciantes apenas aqueles que praticavam, profissionalmente,
as atividades elencadas, taxativamente, na lei (REGULAMENTO
737/1850), já que:
“ Ato de Comércio não se constitui em categoria lógica, mas sim
em categoria legislativa. Seu conceito varia bastante em relação
ao tempo e ao espaço, por isso compete à lei o que seja ato de
comércio.” Waldírio Bulgarelli1
Ressaltamos que, mesmo após a revogação do regulamento 737, a doutrina e
os tribunais continuaram adotando a sua definição de atos de comércio e comerciante.

Quem é empresário?

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. (art. 966, NCC)
1.6 Quem não é empresário?
Não será considerado empresário aquele que exercer profissão intelectual
de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar com o auxílio de
colaboradores. (art. 966 § único).
Entretanto, o profissional que organizar a sua atividade de maneira empresarial,
independente da natureza da profissão, será considerado empresário.

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